MEI Precisa Emitir Nota Fiscal? O que Vale em 2026 e o que Muda em 2027

Um decreto de outubro de 2026 mudou a regra: a partir de 2027, o MEI pode usar a declaração anual no lugar da nota fiscal nas vendas a pessoa física. Veja o que vale hoje, o que muda e quando a nota continua obrigatória.

Time Lysa·06 de out. de 2026·5 min de leitura
Empreendedora usando o celular em sua mesa de trabalho, nota fiscal do MEI

Resposta rápida: em 2026, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas a pessoa física, a não ser que a cliente peça. Nas vendas pra empresa (CNPJ), a nota é obrigatória. Em 2027, isso continua parecido: o Decreto 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, e a Resolução CGSN 195/2026 permitem que o MEI use a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal nas vendas a consumidor pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2027. Pra empresa, a nota continua obrigatória.

Atualização: este post foi revisto depois do decreto de outubro de 2026. Antes dele, a previsão era de nota obrigatória também pra pessoa física a partir de 2027. Isso mudou.

O que vale hoje, em 2026

  • Venda pra pessoa física: o MEI é dispensado de emitir nota, a não ser que a cliente peça ou exista outra exigência legal.
  • Venda pra empresa (CNPJ): a nota é obrigatória, salvo quando a empresa compradora emite nota de entrada.
  • Prestação de serviço: o MEI usa a NFS-e nacional, pelo Emissor Nacional, de graça.

O que muda em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027:

  • Venda pra pessoa física: o MEI pode usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico, em vez de emitir uma nota por venda.
  • Venda pra empresa: a nota fiscal continua obrigatória.
  • Declaração anual: continua obrigatória, com prazo até 31 de maio de cada ano.

Importante: não é o "fim da nota fiscal do MEI". A mudança vale só pra venda a consumidor pessoa física sem CNPJ. E, como a declaração passa a fazer esse papel, o MEI precisa controlar bem o faturamento pra informar o valor certo.

Empreendedora sorrindo ao usar o celular no escritório

Outras mudanças pro MEI

  • Teto maior: segundo o governo federal, a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Nanoempreendedor: quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40,5 mil por ano passa a ter uma categoria própria, dispensada de CNPJ e de nota fiscal nas regras da reforma tributária.

Essas regras ainda podem ganhar orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional. Confirme sempre com a sua contabilidade.

Vale a pena emitir nota mesmo sem ser obrigatório?

Em muitos casos, sim:

  • A cliente pediu. Emita.
  • Venda pela internet. Plataformas e transportadoras costumam exigir nota.
  • Troca e devolução. Com nota, fica tudo registrado.
  • Controle. Cada nota é um registro de faturamento que facilita a declaração anual.
  • Crescimento. Se você vai virar ME, já chega com a rotina pronta.

Erros comuns

  • Achar que o MEI nunca precisa emitir nota. Pra empresa, precisa.
  • Não controlar o faturamento. Sem nota, a responsabilidade de registrar cada venda é sua.
  • Passar do teto sem perceber.
  • Atrasar a declaração anual, que gera multa.

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Com ou sem nota obrigatória, você precisa saber quanto vendeu. A Lysa resolve as duas coisas no celular:

  • Nota fiscal pelo celular, pra quando a cliente pedir ou quando vender pra empresa. Veja como emitir nota fiscal pelo celular.
  • Todas as vendas registradas, com ou sem nota.
  • Relatório de vendas com o faturamento do mês e do ano, pra acompanhar o teto do MEI e preencher a declaração anual com o valor certo.
  • Estoque com grade de cor e tamanho e loja virtual integrada.

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Mãos segurando o celular sobre uma mesa de trabalho

Resumo pra salvar

  • 2026: venda pra pessoa física dispensada de nota (salvo se a cliente pedir). Pra empresa, obrigatória.
  • 2027: a DASN-SIMEI pode substituir a nota nas vendas a pessoa física. Pra empresa, continua obrigatória.
  • Declaração anual: obrigatória, até 31 de maio.
  • Teto do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Controle o faturamento de todas as vendas, com ou sem nota.

Leia também: como abrir MEI pelo celular, IBS e CBS na nota fiscal e reforma tributária pro MEI lojista.

Referências

Perguntas frequentes

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Em 2026, em regra não: o MEI é dispensado de emitir nota nas vendas a pessoa física, a não ser que a cliente peça ou exista outra exigência legal. A partir de 1º de janeiro de 2027, o Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 permitem que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nessas vendas.

MEI precisa emitir nota fiscal para empresa?

Sim. Nas vendas e serviços para outra empresa (CNPJ), a nota fiscal continua obrigatória em 2026 e em 2027, salvo quando a empresa compradora emite nota fiscal de entrada.

O que mudou com o Decreto 13.140/2026?

Publicado em 21 de outubro de 2026, ele permite que o MEI use a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física. Antes dele, a previsão era de nota obrigatória também para pessoa física a partir de 2027.

A DASN-SIMEI continua obrigatória?

Sim. A declaração anual continua obrigatória, com prazo até 31 de maio de cada ano, e precisa trazer o faturamento correto do ano anterior.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2027?

Segundo o governo federal, a Lei Complementar 238/2026 eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

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