Resposta rápida: em 2026, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas a pessoa física, a não ser que a cliente peça. Nas vendas pra empresa (CNPJ), a nota é obrigatória. Em 2027, isso continua parecido: o Decreto 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, e a Resolução CGSN 195/2026 permitem que o MEI use a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal nas vendas a consumidor pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2027. Pra empresa, a nota continua obrigatória.
Atualização: este post foi revisto depois do decreto de outubro de 2026. Antes dele, a previsão era de nota obrigatória também pra pessoa física a partir de 2027. Isso mudou.
O que vale hoje, em 2026
- Venda pra pessoa física: o MEI é dispensado de emitir nota, a não ser que a cliente peça ou exista outra exigência legal.
- Venda pra empresa (CNPJ): a nota é obrigatória, salvo quando a empresa compradora emite nota de entrada.
- Prestação de serviço: o MEI usa a NFS-e nacional, pelo Emissor Nacional, de graça.
O que muda em 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027:
- Venda pra pessoa física: o MEI pode usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico, em vez de emitir uma nota por venda.
- Venda pra empresa: a nota fiscal continua obrigatória.
- Declaração anual: continua obrigatória, com prazo até 31 de maio de cada ano.
Importante: não é o "fim da nota fiscal do MEI". A mudança vale só pra venda a consumidor pessoa física sem CNPJ. E, como a declaração passa a fazer esse papel, o MEI precisa controlar bem o faturamento pra informar o valor certo.

Outras mudanças pro MEI
- Teto maior: segundo o governo federal, a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Nanoempreendedor: quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40,5 mil por ano passa a ter uma categoria própria, dispensada de CNPJ e de nota fiscal nas regras da reforma tributária.
Essas regras ainda podem ganhar orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional. Confirme sempre com a sua contabilidade.
Vale a pena emitir nota mesmo sem ser obrigatório?
Em muitos casos, sim:
- A cliente pediu. Emita.
- Venda pela internet. Plataformas e transportadoras costumam exigir nota.
- Troca e devolução. Com nota, fica tudo registrado.
- Controle. Cada nota é um registro de faturamento que facilita a declaração anual.
- Crescimento. Se você vai virar ME, já chega com a rotina pronta.
Erros comuns
- Achar que o MEI nunca precisa emitir nota. Pra empresa, precisa.
- Não controlar o faturamento. Sem nota, a responsabilidade de registrar cada venda é sua.
- Passar do teto sem perceber.
- Atrasar a declaração anual, que gera multa.
Emita nota e controle o faturamento com a Lysa
Com ou sem nota obrigatória, você precisa saber quanto vendeu. A Lysa resolve as duas coisas no celular:
- Nota fiscal pelo celular, pra quando a cliente pedir ou quando vender pra empresa. Veja como emitir nota fiscal pelo celular.
- Todas as vendas registradas, com ou sem nota.
- Relatório de vendas com o faturamento do mês e do ano, pra acompanhar o teto do MEI e preencher a declaração anual com o valor certo.
- Estoque com grade de cor e tamanho e loja virtual integrada.
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Resumo pra salvar
- 2026: venda pra pessoa física dispensada de nota (salvo se a cliente pedir). Pra empresa, obrigatória.
- 2027: a DASN-SIMEI pode substituir a nota nas vendas a pessoa física. Pra empresa, continua obrigatória.
- Declaração anual: obrigatória, até 31 de maio.
- Teto do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Controle o faturamento de todas as vendas, com ou sem nota.
Leia também: como abrir MEI pelo celular, IBS e CBS na nota fiscal e reforma tributária pro MEI lojista.
Referências